União estável: como reconhecer, dissolver e partilhar os bens

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil. Entender como ela é comprovada e quais são os direitos do casal ajuda a evitar conflitos, tanto durante a relação quanto no seu fim.

Por Dra. Dayse Amaral · OAB/MA 13.970

O que caracteriza a união estável

Pelo art. 1.723 do Código Civil, é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A lei não exige tempo mínimo de relacionamento nem, necessariamente, que o casal more na mesma casa. O que importa é o conjunto das circunstâncias.

Como reconhecer

• Em cartório: por escritura pública declaratória, quando o casal está de acordo.
• Na Justiça: por ação de reconhecimento, quando há discordância ou após o falecimento de um dos companheiros.

Ajudam a comprovar a união: conta bancária conjunta, inclusão como dependente no plano de saúde ou no imposto de renda, filhos em comum, endereço comum, fotos, viagens e testemunhas.

Como fica a divisão dos bens

Se não houver contrato escrito dizendo o contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Na prática, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união pertencem aos dois, em partes iguais. Ficam de fora, em regra, os bens que cada um já tinha antes da união e os recebidos por herança ou doação.

Como dissolver

• Em cartório: quando há acordo entre o casal sobre todos os pontos, com a assistência de advogado.
• Na Justiça: quando não há acordo, ou quando existem questões envolvendo filhos menores, como guarda, convivência e pensão alimentícia.

Outros direitos dos companheiros

Dependendo do caso, o companheiro pode ter direito a pensão alimentícia e a pensão por morte no INSS. Na herança, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos do companheiro aos do cônjuge casado (Tema 809).

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.