BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa ou com deficiência em situação de baixa renda. Ele não exige contribuição ao INSS.

Por Dra. Dayse Amaral · OAB/MA 13.970

Quem tem direito

• Pessoa idosa: a partir de 65 anos.
• Pessoa com deficiência, de qualquer idade: que tenha impedimento de longo prazo, ou seja, com efeitos por pelo menos dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O critério de renda

Em regra, a renda da família dividida pelo número de pessoas deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Entram nessa conta as pessoas que moram na mesma casa: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

Alguns valores não entram no cálculo, como o BPC já recebido por outro membro da família e o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o limite de 1/4 não é absoluto, e na Justiça é possível demonstrar a situação de vulnerabilidade por outros meios.

Outros requisitos

• Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) atualizada nos últimos 24 meses.
• CPF regular do requerente e de todos os membros da família.
• Cadastro biométrico, salvo nos casos de dispensa.
• Não receber outro benefício da seguridade social, com algumas exceções, como a assistência médica.

E se o pedido for negado?

Muitas negativas acontecem por cálculo de renda incorreto, cadastro desatualizado ou perícia que não considerou todas as limitações da pessoa. Nesses casos, é possível recorrer administrativamente ou entrar com ação na Justiça Federal.

Bom saber

O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte. Por isso, quem tem histórico de contribuições ao INSS deve verificar antes se não tem direito a uma aposentadoria, que pode ser mais vantajosa.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.